No Brasil, o valor da pensão de alimentos para os filhos é estabelecido com base em critérios legais, levando em consideração as...

Justa Causa do Empregador - Quando Pedir e Quais Direitos Possui o Empregado Nesta Situação

O regime de bens no Código Civil Brasileiro é um conjunto de regras que define como os bens adquiridos durante o casamento ou união...